A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa 969 de 22/10/2009, institui a obrigatoriedade da certificação digital a partir de janeiro de 2010 às organizações optantes pelo Lucro Presumido. 

O certificado digital é um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa ou uma empresa, para assegurar as transações online e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com presunção de validade jurídica.

A Receita Federal do Brasil adotou o Certificado Digital para que os serviços protegidos por sigilo fiscal também possam ser atendidos via Internet. Com essa garantia, a empresa que utilizar certificado digital poderá, entre outras coisas, obter cópia de declarações, cópia de pagamentos, realizar retificação de pagamentos, negociar parcelamento, pesquisar situação fiscal, realizar transações relativas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior, além de alterar dados cadastrais.

Através da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005, que instituiu o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, prevê a existência da possibilidade do Certificado Digital do escritório de contabilidade poder ser utilizado para solicitar serviços de seus clientes, o que é permitido apenas aos escritórios de contabilidade que já tenham sido previamente autorizados por seus clientes, mediante estabelecimento de ‘procuração eletrônica’, que deve ser cadastrada através da opção de atendimento ‘Procuração Eletrônica’ do e-CAC.

Ressaltamos que a partir de Janeiro/2010 todas as declarações e obrigações acessórias da empresa somente poderão ser entregues mediante certificação digital.

Contamos com vossa colaboração e permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais necessários.